Termos e Condições Gerais de Serviço

1. Introdução

Estes Termos e Condições Gerais (os “Termos e Condições Gerais”) regem: (a) a execução dos Serviços, conforme abaixo definido, pela Buyon (“Buyon”) para o Cliente, bem como (b) o uso da aplicação móvel pelo Cliente, no caso em que esta tenha sido descarregada pelo Cliente (a chamada aplicação “nativa”), ou no caso em que é utilizada diretamente da web (a chamada “web- app”), ou por meio de aplicações de terceiros que utilizem a infraestrutura Buyon.

 

2. Assunto

2.1. Os Termos e Condições Gerais contêm os termos e condições que regem:

(1) O fornecimento pela Buyon ao Cliente de um serviço (denominado Buyon App) de:

– Apoio a compra de produtos presentes nas máquinas de venda automática, ou,

– Compras de Vouchers que permitirão ao cliente despender produtos nas máquinas de vending, utilizável para toda gama de produtos presentes nas máquinas de venda automática associadas ao circuito Buyon e “afiliadas” à Buyon App, tudo conforme melhor identificado e descrito no link https://www.mybuyon.com, por meio de uma ou mais técnicas de comunicação à distância e, em particular, através da aplicação (doravante referida como o “Serviço” ou o “Serviço Buyon App”);

(2) O download e a licença de utilização da Aplicação pelo Cliente, bem como a utilização das funcionalidades oferecidas pela própria Aplicação.

2.2. A compra de vouchers e/ou a disponibilização de produtos é baseado em ferramentas que só podem ser utilizadas mediante acordo comercial com a Buyon e para uma gama limitada de bens ou serviços, disponíveis e/ou utilizáveis em máquinas de venda automática “afiliadas” operadas pela Buyon em que o Serviço Buyon App está a funcionar.

2.3. A utilização do Serviço é reservada a pessoas singulares que tenham completado pelo menos 16 (dezasseis) anos de idade (doravante o “Cliente”), que tenham concluído com sucesso o procedimento de registo do Serviço através da própria aplicação, após download e instalação no smartphone / tablets que sejam compatíveis com o software que permite a utilização do Serviço e o acesso às funcionalidades relacionadas pelo Cliente; este software, doravante também denominado “Aplicação” e/ou “App”, está disponível nas principais lojas de aplicações online (Play Store e Apple Store).

2.4. A utilização do Serviço está sujeita ao registo prévio concluído com um resultado positivo pelo Cliente, nos termos do seguinte parágrafo 3.1 e, no que diz respeito à legislação nacional e comunitária sobre a Proteção de Dados Pessoais (o denominado GDPR) plenamente efetivo a partir de 25 de maio de 2018, ao consentimento expresso do Cliente nos termos do seguinte Artigo 5º e implica o pleno conhecimento e aceitação das presentes Condições Gerais. Aconselha-se, portanto, os Clientes a lerem atentamente e aprovarem os Termos e Condições Gerais, que podem ser consultados durante o processo de registo através de pop-ups ou ligações de hipertexto e, em qualquer caso, antes de utilizar o Serviço.

2.5. O Cliente autoriza expressamente a Buyon a enviar para o seu endereço de e-mail (indicado durante o registo) e/ou através de notificações push e pull, os Termos e Condições Gerais, o Aviso de Privacidade atualizado, quaisquer condições especiais, bem como todas as comunicações relativas ao Serviço, assim como o link onde é possível consultar as Condições Gerais, a Política de Privacidade atualizada e eventuais condições particulares, bem como as suas alterações e atualizações posteriores. O Cliente reconhece que os Termos e Condições Gerais, quaisquer condições especiais e quaisquer alterações aos mesmos que entrem em vigor a qualquer momento podem ser impressos ou descarregados pelo Cliente, acedendo à secção relevante da página web em: https://www.mybuyon.com/termsandconditions

 

3. Registo

3.1. Para utilizar o Serviço Buyon App, o Cliente deve descarregar a Aplicação nas principais lojas de aplicativos (Play Store e Apple Store) e registar-se de acordo com o parágrafo 3.2 abaixo.

3.2. Para completar o registo e ativar o Serviço, o Cliente deve introduzir todos os dados requeridos pelos campos marcados como obrigatórios, conforme indicado a seguir: número de telemóvel, password, endereço de e-mail, nome e apelido.

3.3. Caso o Cliente pretenda utilizar a compra de voucher através de um cartão de crédito/débito, poderá inserir os dados do seu cartão de crédito/débito para proceder ao pagamento, conforme requerido na secção apropriada da Aplicação.

3.4. A Buyon compromete-se a gerir os dados fornecidos pelos utilizadores em conformidade com os regulamentos em vigor em matéria de privacidade e, em particular, nos termos do Regulamento UE 2016/679 de 27 de abril de 2016, diretamente aplicável em todos os Estados Membros da Comunidade Europeia a partir de 25 de maio de 2018 e de acordo com a lei portuguesa – quando ainda aplicável – (Lei n.º 59/2019). Para o nosso aviso sobre o processamento de dados pessoais fornecidos pelos Clientes, consulte a secção Política de Privacidade, disponível na Aplicação ou no nosso Website numa versão regularmente atualizada.

3.5. O cliente é responsável por:

a) A veracidade das informações e dados fornecidos durante o registo e deve declarar que é o titular do cartão de crédito/débito utilizado para o pagamento dos produtos e/ou do Serviço;

b) A preservação, segurança e utilização apropriada da sua conta e senha escolhida, e deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que estas sejam devidamente utilizadas e que a senha seja mantida confidencial e não seja divulgada a qualquer pessoa não autorizada.

3.6. O Cliente é responsável por qualquer atividade que seja realizada por meio de sua própria conta, mesmo que seja utilizada por terceiros. A Buyon declina qualquer responsabilidade por danos causados ao Cliente por atos de pirataria de computador, apropriação indevida ou uso impróprio por terceiros dos dados fornecidos pelo Cliente durante o registo.

3.7. Em caso de roubo ou perda do seu telemóvel ou credenciais de acesso, o Cliente concorda em remover imediatamente os detalhes do cartão de crédito/débito de sua conta Buyon App, a informar a Buyon e a alterar a sua palavra-passe.

3.8. Se um Cliente esquecer ou perder a sua palavra-passe, deve entrar em contacto com a Buyon, utilizando os links fornecidos na Aplicação, e passar pelas verificações de segurança necessárias.

 

4. Informações para celebração do contrato

4.1. As várias etapas necessárias para celebrar o contrato podem ser resumidas da seguinte forma:

(1) Registo, realizado apenas pela primeira vez, em conformidade com o Artigo 3 acima; e

(2) Consentimento do Cliente para a celebração do contrato, dado nos termos e formas descritas no Artigo 5 abaixo.

 

5. Celebração do contrato

5.1. O consentimento do Cliente para a celebração do contrato com a Buyon, durante o registo ou ao descarregar a Aplicação, é uma condição necessária para a execução adequada do Serviço e para a utilização da Aplicação. Sem o consentimento, o Cliente não pode receber o Serviço da Buyon ou utilizar a Aplicação. O Cliente dá o seu consentimento à Buyon para a execução do Serviço, clicando no botão “aceitar os Termos e Condições Gerais” que aparece na Aplicação no final do processo de registo.

5.2. A Buyon acusará a receção da autorização para a execução do Serviço, enviando um e-mail para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente durante o registo, conforme estabelecido no Artigo 3 anterior, contendo um resumo dos Termos e Condições Gerais, em conformidade com os regulamentos aplicáveis.

 

6. Duração do contrato – Direito de rescisão do cliente

6.1. O contrato entrará em vigor a partir da data de aceitação, também por via eletrónica, pelo Cliente e terá uma duração indeterminada.

6.2. O Cliente pode desativar a sua própria conta e, assim, rescindir o contrato com a Buyon regido pelos presentes Termos e Condições Gerais a qualquer momento, sem qualquer montante adicional devido à Buyon, da seguinte forma:

i. Através do envio de uma comunicação via e-mail para info@mybuyon.com

ii.Enviando uma comunicação escrita à Buyon para o endereço indicado no Artigo 15;

iii. Desinstalando a Aplicação seguindo as instruções contidas no menu da Aplicação.

 

7. Métodos de compra para produtos ou vouchers adquiridos através do Serviço

7.1. A prestação do Serviço pela Buyon ao Cliente, bem como o download e utilização da Aplicação pelo Cliente, é gratuita e, portanto, não é devida qualquer taxa do Cliente à Buyon.

7.2. Qualquer contrato relativo à compra pelo Cliente de produtos de qualquer espécie, utilizando um voucher comprado, deve ser entendido como sendo celebrado direta e exclusivamente entre o Cliente e a empresa gestora que faz parte do ecossistema Buyon (doravante também referido como “Vendedor” e/ou “Gestor”). De acordo com o acima exposto, o Vendedor/Gestor será o único responsável por determinar e indicar os preços dos produtos vendidos ao Cliente, por realizar a venda dos produtos, bem como, em geral, por indicar as características dos produtos envolvidos na venda.

7.3. Os serviços de pagamento relacionados (ou seja, pagamento com cartão de crédito/débito do Cliente) são fornecidos por um banco autorizado que também é designado pela Buyon de tempos em tempos (o “Fornecedor de Serviços de Pagamento”).

7.4. Para além do acima referido, com a aceitação dos Termos e Condições Gerais, o Cliente autoriza o Fornecedor de Serviço de Pagamento (Mypos) a debitar o cartão de crédito/débito fornecido durante a ativação do Serviço com a compra dos vouchers.

7.5. Uma vez comprado um voucher para utilizar em diferentes máquinas, o Cliente dispõe do prazo de um mês para realizar o pedido de devolução do voucher comprado. Não é permitida a devolução de um voucher comprado, caso o mesmo tenha sido, parcial ou totalmente utilizado. Para quaisquer disputas ou problemas, incluindo aqueles devidos a um débito contestado ou compra falhada, o Cliente deverá entrar em contato com a Buyon para: info@mybuyon.com

7.6. Detalhes da disponibilização de produtos recentes ou compras de vouchers feitas através do Serviço estão disponíveis na secção relevante da Aplicação por um período máximo de doze (12) meses a partir da data em que foram efetuados, após o qual serão apagados.

7.7. A Buyon declina qualquer responsabilidade se um pagamento ou disponibilização de produto não puder ser efetuado ou completado devido a problemas técnicos (incluindo cobertura de rede de dados móveis, firewalls em redes LAN ou WAN, entre outros), ou devido à suspensão do serviço, por qualquer motivo, por gestores de infraestruturas de transmissão de dados terceiros, ou por problemas relacionados com o cartão de crédito/débito e/ou ao Fornecedor de Serviços de Pagamento.

 

8. Utilização da Buyon App

8.1. A Aplicação (incluindo o seu software) é licenciada (não vendida) ao Cliente pela Buyon e só pode ser utilizada dentro dos limites indicados por estes Termos e Condições Gerais (e, em qualquer caso, apenas para efeitos de utilização do Serviço); A Buyon reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos ao abrigo dos presentes Termos e Condições Gerais. Em particular, a Buyon concede ao Cliente uma licença gratuita, não exclusiva e intransmissível para a sua utilização da Aplicação.

8.2. A licença referida no parágrafo 8.1 anterior, é concedida pela Buyon ao Cliente para efeitos de utilização do Serviço e para utilização não transferível da Aplicação em qualquer dispositivo móvel compatível de propriedade do Cliente ou usado pelo Cliente em qualquer outra base. O Cliente não está autorizado a:

i. Distribuir ou tornar a Aplicação disponível numa rede através da qual possa ser utilizada por vários dispositivos ao mesmo tempo,

ii.Tentar aceder ou copiar o código-fonte,

iii.Explorar a Aplicação para uma utilização diferente da autorizada pela Buyon,

iv.Realizar atividades de engenharia inversa, alugar, vender, redistribuir, sub-licenciar ou de outra forma dispor da Aplicação sob qualquer pretexto e sob quaisquer termos e condições e para fins diferentes dos expressamente permitidos por estes Termos e Condições Gerais.

8.3. Para uma utilização adequada do Serviço Buyon App, o Cliente deve dispor de um dispositivo móvel com um visor de resolução e tamanho suficientes e uma ligação de dados.

8.4. A seu próprio critério, a Buyon pode lançar atualizações que não incluam necessariamente todas as funcionalidades existentes, ou que contenham novas funcionalidades não suportadas pelos sistemas operativos atualmente em uso. Algumas destas atualizações ou melhorias podem alterar as configurações atuais, causando perda de dados, conteúdo ou funcionalidade. Os termos destes Termos e Condições Gerais devem reger quaisquer atualizações de software fornecidas para a Aplicação que substituam e/ou complementem a Aplicação Buyon original, a menos que a atualização venha com sua própria licença específica.

8.5. Os Serviços e funcionalidades disponibilizados através do website ou da Aplicação são fornecidos exclusivamente para uso pessoal do Cliente. O Cliente não poderá revender ou tentar revender os bens ou serviços, o conteúdo ou qualquer recurso disponibilizado ou adquirido através do website, da Aplicação ou por telefone a terceiros, nem utilizar o serviço, o website ou a Aplicação para se envolver em atividades comerciais ou para qualquer finalidade profissional ou comercial.

8.6. O Cliente não deverá explorar ou utilizar o Serviço, o website ou a Aplicação, ou qualquer um dos seus conteúdos, de qualquer forma que possa causar danos à Buyon ou a terceiros. Em particular, o Cliente é obrigado a abster-se de utilizar o Serviço, o website, a Aplicação ou o seu conteúdo para a realização de atividades que concorram com a Buyon ou, em qualquer caso, de formas que possam causar danos ou prejuízos aos interesses económicos e outros da Buyon, ou à sua imagem, bem como aos de outros clientes ou terceiros em geral.

 

9. Responsabilidades do Cliente

9.1. O Cliente concorda em utilizar os Serviços e a Aplicação de acordo com os regulamentos em vigor e é totalmente responsável por qualquer abuso ou uso indevido do Serviço Buyon App ou do Aplicação. O Cliente também concorda em não utilizar o Serviço, o website ou a Aplicação para:

a) Transmitir conscientemente dados, enviar ou fazer upload de material que contenha vírus, Trojan horses, worms, timebombs, key-loggers, spyware, adware ou qualquer outro programa ou código informático nocivo semelhante,

b) Cometer ou facilitar a prática de pirataria ou cometer atos que constituam crime informático,

c) Em geral para fins ilegais, ilícitos ou fraudulentos, em particular, para se abster de qualquer utilização que seja inconsistente com as leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais.

9.2. O Cliente deve manter a Buyon indemnizada contra qualquer reclamação ou ação legal iniciada ou ameaçada contra a Buyon por terceiros ou pelo Fornecedor de Serviços de Pagamento, como resultado da Aplicação pelo Cliente, do Serviço ou das funções relacionadas em violação destes Termos e Condições Gerais ou quaisquer condições contratuais aplicadas pela Buyon, o Fornecedor de Serviços de Pagamento e/ou o emissor do cartão de crédito/débito.

 

10. Limites de responsabilidade e alterações ao Serviço ou à Aplicação

10.1. O Serviço Buyon App só é disponibilizado em determinadas máquinas de venda automática e o Cliente deverá verificar previamente onde este Serviço está disponível.

10.2. A Buyon não fornece qualquer garantia relativamente ao serviço prestado pelo Fornecedor de Serviços de Pagamento, nem quanto à qualidade dos produtos e/ou serviços fornecidos ao Cliente pelo Vendedor.

10.3. A Buyon declina qualquer responsabilidade se dados pessoais, informações ou outros conteúdos sensíveis dos utilizadores do Serviço e da Aplicação forem enviados, difundidos, clonados, carregados ou descarregados pelo Cliente ou por terceiros através da própria Aplicação.

10.4. A Buyon reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e em qualquer momento, de efetuar quaisquer alterações, adições e/ou atualizações que considere necessárias ou apropriadas ao website, ao Serviço, à Aplicação, aos programas e/ou outros materiais neles contidos e/ou disponíveis (incluindo estes Termos e Condições Gerais e/ou recursos associados ao Serviço) (“alterações”), com aviso prévio de cinco (5) dias, ou aviso prévio mais longo, conforme estabelecido pelas disposições legais em vigor num determinado momento, através de comunicação no website e/ou na Aplicação, se as alterações forem necessárias para tornar o presente Acordo conforme com quaisquer disposições legais obrigatórias, para necessidades técnicas ou organizacionais inesperadas da Buyon, ou para implementar salvaguardas para maior proteção da Buyon ou para uma maior segurança do Serviço em relação a abusos por parte do Cliente ou de terceiros. As alterações entrarão em vigor e tornar-se-ão efetivas em relação ao Cliente uma vez expirado o prazo de notificação acima mencionado, sujeito a notificação do Cliente através de uma comunicação especial enviada pela Buyon para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente ou por outro meios técnicos utilizados pela Buyon de tempos em tempos. Por razões de clareza, nenhuma alteração implementada conforme descrito acima terá qualquer efeito sobre os Serviços já fornecidos antes da entrada em vigor das alterações.

10.5. A Buyon reserva-se o direito de interromper o seu apoio e/ou a usabilidade total ou parcial da Aplicação a seu critério exclusivo, sujeito a um aviso prévio de 30 dias a ser dado na página web em: mybuyon.com. Neste caso, a Buyon só reembolsará o Cliente por quaisquer montantes não utilizados dos vouchers previamente comprados, no prazo de 30 dias a partir da cessação da usabilidade total da Aplicação.

10.6. A Buyon não garante a compatibilidade da Aplicação com os sistemas operativos que estão ocasionalmente disponíveis no mercado e utilizados pelo Cliente. Portanto, a Buyon pode, a seu exclusivo critério, com um aviso prévio de 5 dias a ser fornecido no website: https://www.mybuyon.com, excluir ou limitar a possibilidade de utilização da Aplicação em determinados sistemas operativos.

10.7. A Buyon pode ocasionalmente, sem qualquer responsabilidade para com o Cliente e/ou terceiros:

a) Suspender o Serviço por motivos técnicos, tais como reparações, manutenção, melhorias do Serviço e /ou da Aplicação, ou por motivos de emergência, ou

b) Dar ao Cliente as instruções que julgar necessárias relativamente à integridade, segurança ou qualidade de qualquer Serviço prestado pela Buyon ao Cliente ou a terceiros.

10.8. Nada nestes Termos e Condições Gerais deve limitar ou excluir, ou poderá ser interpretado ou entendido de forma a limitar ou excluir a responsabilidade de qualquer das Partes por conduta dolosa ou negligência grave, ou por perturbar da ordem pública, ou se tal limitação ou exclusão não for válida nos termos de normas jurídicas obrigatórias.

 

11. Direito de propriedade intelectual

11.1. Buyon é uma marca da empresa Buyon, Lda.

11.2. A utilização da Buyon App ou dos Serviços não implica de forma alguma que a Buyon tenha concedido ao Cliente uma licença de utilização para módulos, códigos e gráficos de propriedade da Buyon. A Buyon reserva-se o direito de autorizar por escrito a reprodução permanente ou temporária, total ou parcial, por qualquer meio ou sob qualquer forma, a tradução, adaptação, transformação ou qualquer outra modificação ou qualquer forma de distribuição pública das suas marcas, sinais distintivos, módulos, códigos ou gráficos.

11.3. É proibido ao Cliente modificar, descompilar ou desmontar direta ou indiretamente o código fonte dos módulos.

 

12. Desativação ou Suspensão da conta do Cliente

12.1. Desativação

A Buyon pode proceder, a seu critério exclusivo, à desativação da conta de um Cliente se considerar, a seu critério absoluto, que o Cliente viola os direitos da Buyon e/ou de terceiros ou é contrário à lei, ou se solicitado pelas autoridades competentes, com 10 dias de antecedência, sem que o Cliente possa exigir qualquer indemnização por tal desativação. Além disso, a Buyon reserva-se o direito de desativar a conta de um Cliente se este não tiver pelo menos 16 (dezasseis) anos de idade e isto surgir como resultado de verificações aleatórias ou na sequência de um relatório específico.

12.2. Suspensão Temporária

A Buyon também pode desativar temporariamente a conta de um Cliente se o Fornecedor de Serviços de Pagamento não processar os pagamentos relevantes, por qualquer razão ou causa, incluindo os casos em que o Cliente não efetuar pagamentos e/ou retém o pagamento de quaisquer dívidas incorridas e/ou expiração ou perda do cartão de crédito/débito, sem que qualquer valor seja devido ao Cliente em resultado desta suspensão.

12.3. O facto de a Buyon decidir não utilizar o direito de desativar a conta de um Cliente ou de tolerar o não cumprimento das disposições destes Termos e Condições Gerais, por qualquer período de tempo, não deve ser interpretado como uma renúncia ao direito de fazer uso desses direitos/condições no futuro.

12.4. Em caso de desativação de uma conta por um Cliente, a Buyon reserva-se o direito de manter um ficheiro com os detalhes das transações anteriores realizadas pelo Cliente.

 

13. Lei aplicável e jurisdição competente

13.1. Estes Termos e Condições Gerais são regidos e devem ser interpretados de acordo com a lei portuguesa.

13.2. Para qualquer litígio relacionado ou decorrente da interpretação, validade e/ou execução destes Termos e Condições Gerais e, em geral, relacionada com o Serviço, a Aplicação, a navegação do Cliente no website ou à utilização de qualquer recurso fornecido ao Cliente através do website ou da Aplicação, o Tribunal da Comarca de Coimbra terá jurisdição exclusiva, exceto quando o foro obrigatório for o local de residência ou domicílio do Cliente agindo na sua qualidade de “consumidor”.

 

14. Diversos

14.1. Se uma disposição dos Termos e Condições Gerais for nula, inválida, ineficaz ou inaplicável, todas as outras disposições permanecerão válidas e aplicáveis entre as Partes.

 

15. Contactos

15.1. Para mais informações e assistência relativamente à Aplicação ou aquisição dos Serviços, o Cliente pode contactar a Buyon através dos seguintes canais:

Buyon Lda.; Casal Dos Vagares, nº 15 3030-141 Coimbra, Portugal; NIF 516053051; Telefone +351 239 094 317; E-mail info@mybuyon.com.